Câmara dos Deputados Aprova Lei que Amplia Concessão de Licenças Ambientais e Renegociação de Dívidas Rurais

A Câmara dos Deputados deu um passo importante para o setor agro nesta quarta-feira (16), ao aprovar o texto-base de um projeto de lei que visa flexibilizar a concessão de licenças ambientais e autorizar o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social para ajudar produtores rurais, cooperativas e associações a renegociar dívidas financeiras decorrentes de perdas causadas por eventos climáticos extremos.

O projeto agora segue para apreciação do Senado Federal, onde pode sofrer alterações. A proposta foi apresentada pelo relator Afonso Hamm (PP-RS) e contém diretrizes que visam aliviar a pressão financeira enfrentada por muitos agricultores devido a fenômenos climáticos como alagamentos, estiagens e geadas.

Renegociação de Dívidas: O Que Mudou?

Com as novas diretrizes, os produtores poderão renegociar dívidas contraídas através de operações bancárias que não estejam necessariamente classificadas como crédito rural, mas que atendem às suas necessidades. Dentre as dívidas que poderão ser renegociadas estão:

• Parcelas vencidas ou prestes a vencer de crédito rural contratado até 30 de junho de 2025;
• Empréstimos utilizados para amortização de dívidas rurais com vencimento até a mesma data;
• Cédulas de produto rural firmadas com instituições financeiras;
• Dividas com cooperativas e fornecedores.

O limite para a renegociação de dívidas com vencimento futuro se estende até 31 de dezembro de 2027.

Limites e Condições para Renegociação

Conforme aprovado, os produtores individuais terão a possibilidade de renegociar até R$ 10 milhões, enquanto associações e cooperativas poderão renegociar até R$ 50 milhões. As renegociações poderão ser efetuadas através do BNDES ou outras instituições financeiras, facilitando o acesso ao crédito necessário para a recuperação das atividades econômicas afetadas.

Os contratos de financiamento recém-contratados terão carência de até três anos, e um prazo de pagamento que pode variar de 10 até 15 anos em casos especiais. As taxas de juros também são graduadas conforme o perfil do beneficiário:

• 3,5% ao ano para pequenos produtores e participantes do Pronaf;
• 5,5% para médios produtores e beneficiários do Pronamp;
• 7,5% para os demais produtores.

Critérios para Acesso à Renegociação

Para que os agricultores possam ter direito à renegociação das dívidas, eles devem atender a pelo menos dois dos seguintes critérios:

• Estar em município ou estado com decreto de calamidade pública ou emergência reconhecido entre 2020 e 2025;
• O município apresentar mais de 10% da carteira de crédito rural com atraso superior a 90 dias em 30 de junho de 2025;
• Ter registrado perdas de ao menos 20% da produção em duas ocasiões, comparando com o rendimento médio municipal.

Vale destacar que produtores que sofrerem perdas superiores a 30% em duas ou mais safras poderão acessar os financiamentos independentemente do cumprimento dos demais critérios.

Riscos e Considerações Futuras

É importante ressaltar que o projeto retira restrições sobre a contratação de novos financiamentos pelos produtores beneficiados. Especialistas alertam que a falta de controle sobre o nível de endividamento pode provocar um novo ciclo de inadimplência, o que exigiria futuras intervenções públicas para corrigir possíveis extrapolações financeiras.

Entenda o Que é o Fundo Social

Criado em 2010, o Fundo Social é um recurso proveniente da exploração do pré-sal, utilizado para diversas áreas como saúde, educação e desenvolvimento regional. No início de julho, o Congresso já havia aprovado o uso de até R$ 15 bilhões do Fundo para o programa Minha Casa, Minha Vida. Agora, caso o projeto seja aprovado pelo Senado, parte desses recursos poderá ser direcionada para o setor agropecuário, garantindo assim maior estabilidade e segurança aos produtores afetados por adversidades climáticas.

Fonte: G1 Agro

Palavras Chave: renegociação de dívidas rurais, Câmara dos Deputados, Fundo Social, eventos climáticos extremos, crédito rural, financiamento, calamidade pública, assistência a produtores,